Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Holerite Virtual. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculativo entre você (seja como empresa/empregador ou funcionário/empregado) e o Holerite Virtual.

2. Descrição do Serviço

O Holerite Virtual é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Para Empresas: ferramenta para upload, gestão e distribuição digital de holerites aos funcionários
• Para Funcionários: acesso seguro para visualização e download de seus holerites
• Armazenamento em Nuvem: backup seguro e histórico completo de documentos
• Dashboard Administrativo: controle total sobre usuários e documentos

2.1. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência quando possível.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
• Empresas devem ter CNPJ válido ou operar como pessoa física
• Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas

3.2. Responsabilidades do Usuário

3.3. Tipos de Conta

Conta Empresarial (Administrador)

• Destinada a empresas/empregadores
• Permite cadastrar funcionários e fazer upload de holerites
• Acesso total ao dashboard administrativo
• Responsável pelo pagamento da assinatura

Conta de Funcionário

• Criada pelo empregador
• Acesso somente aos próprios holerites
• Não possui custos diretos

4. Uso Proibido

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Fazer upload de conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório ou ofensivo
• Tentar acessar dados de outros usuários ou empresas
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
• Usar a plataforma para phishing, spam ou distribuição de malware
• Sobrecarregar ou interferir com servidores e infraestrutura
• Criar múltiplas contas para fins fraudulentos
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Fazer scraping ou extração automatizada de dados sem autorização
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem permissão expressa

Consequências: Violações podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, e poderão ser reportadas às autoridades competentes.

5. Conteúdo do Usuário

5.1. Propriedade

Você mantém todos os direitos sobre os holerites e dados que faz upload. Ao utilizar nosso serviço, você nos concede uma licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para fins de prestação do serviço.

5.2. Responsabilidade pelo Conteúdo

5.3. Backup e Preservação

Embora realizemos backups regulares, recomendamos que você mantenha cópias independentes de documentos críticos. Não nos responsabilizamos por perda de dados causada por problemas técnicos ou ações do usuário.

6. Pagamento e Assinatura

6.1. Planos e Preços

Os preços e planos disponíveis estão descritos em nossa página de Preços. Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias.

6.2. Faturamento

• Cobrança mensal recorrente no cartão de crédito ou via Mercado Pago
• Renovação automática até cancelamento
• Faturas enviadas por e-mail
• Atraso no pagamento pode resultar em suspensão do serviço

6.3. Reembolsos

6.4. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel administrativo ou entrando em contato conosco. O acesso permanecerá ativo até o fim do período pago.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos do Holerite Virtual

Todo o conteúdo da plataforma (código, design, logotipos, textos, gráficos) é de propriedade exclusiva do Holerite Virtual e está protegido por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

7.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma conforme estes Termos.

7.3. Marca Registrada

"Holerite Virtual" e nosso logotipo são marcas registradas. Você não pode usar nossas marcas sem autorização prévia por escrito.

8. Privacidade e Segurança

A coleta, uso e proteção de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

8.1. Compromissos de Segurança

• Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
• Isolamento total entre empresas (multi-tenant)
• Logs de auditoria de todos os acessos
• Conformidade com LGPD (Lei 13.709/2018)

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Isenções

9.2. Exclusão de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

• Erros ou imprecisões nos holerites fornecidos pelas empresas
• Perda de dados causada por ações do usuário
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Interrupções causadas por força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos em larga escala, etc.)
• Uso indevido da plataforma por terceiros

9.3. Limite de Responsabilidade

Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses de assinatura.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Holerite Virtual de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso indevido da plataforma
• Conteúdo que você enviar ou compartilhar

11. Suspensão e Encerramento

11.1. Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel administrativo ou solicitando por e-mail.

11.2. Por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Houver atividade fraudulenta ou ilegal
• Houver inadimplência de pagamento por mais de 15 dias
• Você solicitar o encerramento

11.3. Efeitos do Encerramento

12. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.

O uso continuado da plataforma após as alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil (Lei 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)

13.2. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto - SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1. Totalidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Holerite Virtual.

14.2. Independência de Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Não Renúncia

A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

15. Contato

16. Aceitação Eletrônica

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" ou ao criar uma conta, você reconhece que leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado a estes Termos, tendo o mesmo valor legal de uma assinatura física.